Termos e Condições

1.1 Quem somos e o que é esta plataforma

NSana é uma plataforma digital explorada por NSana Lda, NIF —, com sede em — ("a Plataforma", "nós").

A Plataforma é um serviço de intermediação: liga Utentes (pessoas que procuram cuidados de saúde ao domicílio) a Profissionais de saúde independentes (enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, terapeutas, cuidadores e outros). A Plataforma disponibiliza a tecnologia para procurar, marcar, comunicar e pagar serviços.

1.2 Definições

• Utente: Pessoa singular que utiliza a Plataforma para solicitar serviços para si ou para terceiro a seu cargo.
• Profissional: Pessoa singular ou entidade que oferece serviços de saúde ao domicílio através da Plataforma.
• Serviço: Prestação de cuidados marcada através da Plataforma.
• Visita: Deslocação do Profissional ao domicílio do Utente (ou prestação remota, quando aplicável).
• Conta: Registo individual de Utente ou de Profissional.

1.3 Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta ou ao utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar a Plataforma.

A utilização por menores de 18 anos não é permitida. Os cuidados a menores devem ser solicitados por um representante legal maior de idade, que assume a responsabilidade pela marcação.

1.4 Registo e Contas

Para usar a Plataforma é necessário criar uma Conta com informação verdadeira, completa e atualizada. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua Conta. Deve notificar-nos de imediato em caso de uso não autorizado.

1.5 Requisitos específicos dos Profissionais

O Profissional que se regista declara e garante que:

• aEstá legalmente habilitado a exercer a sua profissão em Portugal e, quando aplicável, inscrito na respetiva Ordem profissional ou titular de cédula profissional / inscrição na ACSS válida.
• bPossui seguro de responsabilidade civil profissional válido, quando exigível à sua atividade.
• cMantém os seus dados, qualificações e documentos atualizados e responde pela veracidade dos mesmos.
• dPresta os serviços com diligência, segundo as leges artis e o código deontológico da sua profissão, e cumpre o sigilo profissional.
• eCumpre todas as obrigações fiscais e contributivas decorrentes da sua atividade independente.

1.6 Como funciona o serviço

1. 1Pedido: O Utente procura um Profissional/serviço e solicita uma visita para um horário disponível.
2. 2Confirmação: O Profissional confirma ou recusa o pedido.
3. 3Pagamento: Só após a confirmação, o Utente é convidado a pagar dentro de uma janela de tempo definida. Sem pagamento dentro do prazo, o pedido expira e o horário é libertado.
4. 4Confirmação final: Após o pagamento, a visita fica confirmada.
5. 5Conclusão: Realizada a visita, o serviço é dado como concluído.

1.7 Preços, pagamentos e comissão

Os preços de cada serviço são definidos pelo Profissional, dentro de intervalos de referência sugeridos pela Plataforma, e são apresentados ao Utente antes do pagamento, incluindo eventuais taxas de deslocação ou suplementos.

Os pagamentos são processados pela Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), prestador de serviços de pagamento. A Plataforma não armazena dados de cartão. A Plataforma cobra ao Utente o valor total e retém uma comissão de intermediação de 20% sobre o valor de cada serviço, transferindo o restante para o Profissional através de Stripe Connect.

Os pagamentos ao Profissional são feitos pela Stripe para a conta bancária por este indicada, segundo os prazos da Stripe (tipicamente 2–3 dias úteis). O Profissional é o responsável pela emissão de fatura/recibo ao Utente pelos serviços prestados, nos termos da lei fiscal portuguesa.

1.8 Cancelamentos e reembolsos

Os cancelamentos, reembolsos e reagendamentos regem-se pela Política de Cancelamento e Reembolsos (documento separado), que faz parte integrante destes Termos.

1.9 Direito de livre resolução

Nos termos do DL n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), o Utente consumidor pode ter direito a resolver o contrato em 14 dias. Contudo, tratando-se de prestação de serviços que o Utente solicita que comecem ou se realizem em data marcada, esse direito não se aplica depois de o serviço ter sido integralmente prestado com o seu acordo prévio, nem a serviços de execução agendada já iniciados.

As regras de cancelamento antes da prestação constam da Política de Cancelamento. (Confirmar a redação final com jurista de direito do consumo.)

1.10 Obrigações do Utente

• Fornecer informação de saúde correta e relevante para a segurança da visita.
• Garantir condições mínimas de segurança e dignidade no domicílio.
• Tratar o Profissional com respeito.
• Não solicitar atos fora do âmbito profissional do prestador.
• Pagar pontualmente os serviços confirmados.

1.11 Obrigações e responsabilidade do Profissional

O Profissional é o único responsável pelos atos que pratica, pela adequação clínica das suas decisões, pelo material que utiliza e pelo cumprimento das normas de saúde, segurança e deontologia. O Profissional obriga-se a comparecer pontualmente, a comunicar atempadamente qualquer impedimento e a registar a informação clínica de forma adequada.

1.12 Limitação de responsabilidade da Plataforma

Na medida máxima permitida por lei, a Plataforma não é responsável por:

• A qualidade, segurança ou resultado dos serviços prestados pelos Profissionais.
• Atos, omissões ou negligência dos Profissionais ou dos Utentes.
• Danos resultantes de informação falsa prestada por qualquer das partes.

A Plataforma responde apenas pelo correto funcionamento da intermediação tecnológica. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei (incluindo morte ou danos pessoais causados por negligência da própria Plataforma).

1.13 Conteúdos, avaliações e conduta

Avaliações e comentários devem ser verdadeiros e respeitosos. A Plataforma pode remover conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem a privacidade ou o sigilo. É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, para contornar a intermediação (combinar pagamentos por fora) ou para recolher dados de terceiros sem base legal.

1.14 Suspensão e cessação

A Plataforma pode suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, a lei, ou que ponham em risco a segurança de Utentes ou Profissionais (ex.: reincidência de não comparência por parte do Profissional).

1.15 Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e os conteúdos da Plataforma são propriedade de NSana Lda ou dos seus licenciadores e não podem ser copiados ou usados sem autorização.

1.16 Resolução de litígios e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o Utente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade competente é: —. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

A Plataforma disponibiliza ainda o Livro de Reclamações eletrónico.

1.17 Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência ao tribunal do domicílio do Utente.

1.18 Alterações

A Plataforma pode alterar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.

1.19 Contactos